A Câmara Municipal da Horta rege-se pela Carta Escolar dos Açores aprovada pela Resolução n.º1/2000 de 27 de Janeiro com o intuito de dotar a Região Autónoma dos Açores de um instrumento orientador do desenvolvimento do sistema educativo, com particular ênfase na vertente organizativa e de infraestruturas educacionais. Em 2004 sentiu-se a necessidade de atualizar a Carta Escolar através da Resolução n.º10/2004 de 22 de Janeiro que mais tarde foi revogada pela Resolução n.º70/2006 de 22 de janeiro.

Resolução n.º1/2000 de 27 de janeiro

Resolução n.º10/2004 de 22 de janeiro 

Resolução n.º 70/2006 de 22 de janeiro